A Nova Resolução sobre Síndicos Profissionais e Empresas de Sindicatura: Impactos e Mudanças Práticas

A Resolução publicada em 12 de novembro de 2024, que regulamenta a atuação de síndicos profissionais e empresas de sindicatura no Brasil, entra em vigor no 1º de janeiro de 2025. A medida visa trazer mais profissionalismo, transparência e segurança à gestão condominial, e ela promete modificar substancialmente a forma como os condomínios são administrados no país.

Com o crescimento da urbanização e a crescente demanda por imóveis em áreas condominiais, a regulamentação da profissão de síndico, que até então não possuía uma legislação unificada e clara, se tornou essencial. A Resolução traz novas exigências tanto para síndicos profissionais quanto para empresas de sindicância, com o objetivo de melhorar a qualidade da gestão condominial e garantir a responsabilidade dos envolvidos.

1. O Que Muda Para os Síndicos Profissionais?

A Resolução estabelece padrões claros e requisitos específicos para a atuação dos síndicos profissionais. Algumas das principais mudanças incluem:

• Qualificação Técnica Exigida: A partir de 2025, os síndicos profissionais devem possuir certificação técnica específica, que pode ser obtida por meio de cursos de capacitação reconhecidos por órgãos competentes. Essa medida busca garantir que os síndicos tenham um entendimento profundo da legislação condominial, da gestão financeira, de recursos humanos e das questões jurídicas que envolvem a administração do condomínio.

• Responsabilidade Legal: A nova regulamentação reforça a responsabilidade dos síndicos sobre a gestão financeira e administrativa dos condomínios. Em caso de falhas, o síndico poderá ser responsabilizado legalmente por prejuízos causados à coletividade. Além disso, ele deverá agir de forma a garantir a transparência nos processos de gestão, como a prestação de contas, o cumprimento das deliberações assembleares e a execução dos contratos.

• Emissão de Relatórios: A Resolução exige que os síndicos profissionais emitam relatórios detalhados e periódicos sobre as finanças do condomínio, manutenção e outras questões operacionais. Essa medida visa garantir que todos os moradores tenham acesso a informações claras sobre a gestão.

2. Como as Empresas de Sindicância Serão Afetadas?

Com a regulamentação, as empresas de sindicância também devem adaptar suas práticas e processos. Entre as principais alterações estão:

• Certificação das Empresas: As empresas que oferecem serviços de sindicância deverão ter uma certificação específica que comprove a qualificação de seus profissionais e a idoneidade de seus processos. A certificação passará a ser um requisito essencial para a contratação de serviços de administração condominial.

• Gestão Profissionalizada: A Resolução exige que as empresas implementem procedimentos de governança e compliance que assegurem uma administração mais transparente e eficiente. Isso inclui a criação de protocolos de auditoria interna, a capacitação contínua de seus profissionais e o cumprimento de normas de sustentabilidade e segurança nos condomínios.

• Responsabilidade pelos Contratos: As empresas também terão maior responsabilidade pelos contratos firmados com os condomínios, incluindo a execução dos serviços de manutenção, segurança e limpeza. Caso haja falhas nesses serviços, a empresa poderá ser responsabilizada civil e administrativamente.

3. O Impacto Para Síndicos Moradores

Um ponto de grande interesse é o impacto da regulamentação nos síndicos moradores—aqueles que, sem remuneração, assumem a responsabilidade pela gestão do condomínio. A Resolução parece não afetar diretamente os síndicos moradores, mas traz implicações indiretas:

• Exigência de Conhecimento: Mesmo para síndicos não remunerados, a regulamentação sugere que haja uma melhor qualificação e um conhecimento mínimo sobre gestão condominial. Isso pode resultar em um aumento na busca por capacitação e orientações jurídicas para síndicos voluntários.

• Maior Exigência na Prestação de Contas: Os síndicos moradores também precisarão atender às exigências de transparência nas prestações de contas, incluindo a apresentação de relatórios financeiros detalhados e acessíveis aos condôminos.

4. Quais São os Efeitos Legais e Operacionais?

• Maior Proteção Jurídica: A Resolução fortalece o marco jurídico da sindicatura, proporcionando maior segurança jurídica tanto para os síndicos quanto para os condôminos. Em caso de falhas administrativas, haverá maior clareza sobre as responsabilidades e sanções aplicáveis.

• Atenção à Conformidade com a Lei: A regulamentação traz também a necessidade de os síndicos e as empresas de sindicância estarem em total conformidade com as normas trabalhistas, fiscais e ambientais, o que pode exigir ajustes operacionais nas práticas de gestão dos condomínios.

5. O Que as Empresas de Sindicância Precisam Melhorar e Fazer?

As empresas de sindicância deverão revisar e aprimorar vários aspectos de sua operação, como:

• Treinamento Contínuo: A capacitação dos profissionais de sindicância será fundamental. As empresas precisam investir em cursos especializados e promover a atualização constante de seus funcionários sobre as novas exigências legais e operacionais.

• Transparência e Governança: As práticas de governança corporativa deverão ser implementadas, com foco na transparência da gestão financeira e administrativa.

• Auditoria e Compliance: A implementação de auditorias regulares e processos de compliance será essencial para atender aos padrões exigidos pela nova regulamentação.

Conclusão

A nova Resolução sobre a atuação de síndicos profissionais e empresas de sindicância traz desafios, mas também oportunidades significativas para o setor condominial. Síndicos, administradores e advogados devem se preparar para as mudanças, compreendendo os efeitos legais e operacionais e adaptando suas práticas para atender às novas exigências.

A entrada em vigor em 1º de janeiro de 2025 marcará uma nova era na gestão de condomínios no Brasil, com mais profissionalismo, eficiência e transparência.

E ai, ficou com dúvidas? Entre em contato.

Vide a íntegra da resolução: clique aqui!